Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de Fisioterapia ABA, Psicologia ABA e Terapia Ocupacional integração Sensorial, para atendimento a paciente específico, conforme determinação judicial expedida nos autos do processo nº 1000277-20.2026.8.26.0541, em trâmite na 3° vara do Foro de Santa Fé do Sul, por prazo determinado, pelo período de 06 (seis) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso