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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

LICENCIAMENTO DE USO DO BANCO DE DADOS ON-LINE DENOMINADO ?FGV SELECT?, LICENCIADO PELO FGV IBRE, SEM CARATER DE EXCLUSIVIDADE.

SUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE · SUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Valor estimadoR$ 31.005,70
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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP45138345000144-1-000017/2026Processo008054ÓrgãoSUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ do órgão45138345000144Unidade compradoraSUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTELocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2026, 11:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O INDICE E UTILIZADO NOS CONTRATOS DE CONCESSAO DE TRANSPORTE PARA REALIZAR O REAJUSTE TARIFARIO.

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