Pagamento de multa de trânsito aplicada pelo DER/SP ao veículo oficial placa SWN0F37, no valor de R$ 208,26, com vencimento em 18/05/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Necessidade de quitação de multa de trânsito aplicada ao veículo oficial placa SWN0F37, decorrente da não indicação do condutor infrator dentro do prazo legal, referente ao Auto de Infração nº 1C 939766-9. O veículo estava sob condução do servidor Paulo Henrique Bellagamba no momento da infração. O pagamento é necessário para evitar incidência de encargos, restrições administrativas e impedimento de licenciamento do veículo.