Pagamento de Taxas de Serviços Cadastrais do INCRA para a validação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) – Exercício 2026, referente a 03 (três) imóveis rurais municipais. Totalizando R$ 17,67.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente despesa é indispensável para garantir a regularidade cadastral e a segurança jurídica dos imóveis rurais pertencentes ao patrimônio do Município de Araraquara (Sítio Santa Luzia, Área Verde do Loteamento Recanto Nobres e Chácara Santavera). A quitação das taxas é imposição legal (Lei Federal nº 4.947/66) para que os certificados emitidos passem a ter validade, permitindo qualquer ato de desmembramento ou destinação dos imóveis. O valor global é de R$ 17,67 (dezessete reais e sessenta e sete centavos), tendo como favorecida a Coordenação Geral de Orçamento e Finanças - DOF (INCRA). Registra-se que a contratação ocorre por dispensa de licitação (Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021) e que a referida despesa não está prevista no PCA 2026, sendo solicitada em caráter excepcional para cumprimento do vencimento estipulado pelo órgão federal para o dia 17/06/2026.