Locação de imóvel urbano, matrícula nº 52.333, cadastro nº 01.056.051.00, reduzido nº 1445, localizado na Avenida Espanha, nº 536 – Centro, Araraquara/SP, para instalação e funcionamento do Centro de Referência da Mulher – “Professora Doutora Heleieth Saffioti” e do Centro de Referência LGBTQIA+ “Nivaldo Aparecido Felipe de Miciano” (Xuxa), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A Administração Municipal necessita disponibilizar espaço físico adequado para funcionamento conjunto do Centro de Referência da Mulher e do Centro de Referência LGBTQIA+, equipamentos públicos destinados ao atendimento especializado, acolhimento, orientação psicológica, social e jurídica a pessoas em ituação de vulnerabilidade. Inexistência de imóvel próprio disponível que atenda às exigências estruturais, técnicas e de localização necessárias ao funcionamento adequado dos serviços.