CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS(FRETAMENTO), POR MEIO DE ÔNIBUS DEVIDAMENTE EQUIPADOS E REGULARIZADOS, PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A CONTRATAÇÃO SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE GARANTIR O DESLOCAMENTO SEGURO, PONTUAL E CONFORTÁVEL DOS ALUNOS PARA AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E INSTITUCIONAIS EXTERNAS PROGRAMADAS PARA A SEMANA NACIONAL DE TRÂNSITO. A INICIATIVA VISA PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E A CIDADANIA, SENDO O TRANSPORTE REGULAR DE PASSAGEIROS A ALTERNATIVA MAIS VIÁVEL E SEGURA PARA O ATENDIMENTO DESSA DEMANDA. A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DO TIPO ÔNIBUS (CAPACIDADE MÍNIMA DE 30 LUGARES PARA O TRANSPORTE DOS ALUNOS VENCEDORES DO CONCURSO CONSETRANS, ACOMPANHADOS DE SUAS RESPECTIVAS TURMAS E COMITIVAS ESCOLARES, ATÉ O LOCAL DA CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO DAS 13:30 ÀS 16:00 HORAS. A EXIGÊNCIA DE LOCAÇÃO POR DIÁRIA COM QUILOMETRAGEM LIVRE (KM LIVRE), JUSTIFICA-SE PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO PRÉVIA DOS ITINERÁRIOS EXATOS E PONTOS DE PARTIDA NO MOMENTO DA ELABORAÇÃO DESTE TERMO, VISTO QUE A DIVULGAÇÃO DAS ESCOLAS VENCEDORAS OCORRERÁ APENAS EM 18 DE SETEMBRO. VISANDO GARANTIR A TEMPESTIVIDADE DA EXECUÇÃO E A ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA DA CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO — AGENDADA PARA O DIA 30 DE SETEMBRO —, FAZ-SE ESTRITAMENTE NECESSÁRIA A EMISSÃO E FINALIZAÇÃO DO EMPENHO ATÉ O DIA 10 DE SETEMBRO. TAL MEDIDA ASSEGURA A RESERVA ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA E VIABILIZA A EMISSÃO TEMPESTIVA DAS ORDENS DE SERVIÇO LOGO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO, GARANTINDO A MOBILIZAÇÃO E O TRANSPORTE ADEQUADO DOS ALUNOS COM A SEGURANÇA E A ANTECEDÊNCIA DEVIDAS. SOLICITADO POR DOLORES ANA SOARES E AUTORIZADO POR DANIEL GATTI ROBLES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56.640/2026