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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de talões de Termo de Constatação Fiscal e Multas para o departamento de fiscalização de comércio e indústria.

MUNICIPIO DE ATIBAIA · Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia

Valor estimadoR$ 2.580,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

CompraDE 274Controle PNCP45279635000108-1-000475/2026Processo483/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ATIBAIACNPJ do órgão45279635000108Unidade compradoraPrefeitura Municipal da Estância de AtibaiaLocalAtibaia/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação17/06/2026, 09:32Abertura22/06/2026, 08:00Encerramento22/06/2026, 14:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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