Constitui objeto deste Termo de Referência a contratação de empresa especializada na prestação exclusiva de serviço de assistência técnica para manutenção, calibragem e verificação/aferição INMETRO, do Etilômetro Marca JUSTEC – Modelo Alcostop 1800.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

O objeto desta contratação é caracterizado como comum e não contínuo, decorrente de necessidades de calibração/aferição imediata do equipamento para continuidade das operações de fiscalização do trânsito realizadas pela Guarda Civil Municipal – GCM e Departamento de Trânsito Municipal, juntamente com a obrigação legal em realizar testes confiáveis que possam ser utilizados como prova em processos administrativos e judiciais. A utilização de etildmetros calibrados e devidamente aferidos pelo INMETRO, garante a eficacia das operações e a capacidade de resposta imediata em diversas situações envolvendo a condução de veículos sob efeito de substãncia alcoólica.