Aquisição de 03 carimbos automático modelo Colop P20 para atender as necessidades do Creas .

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Conforme consta no item 20 do Plano de Contratação Anual, solicitamos a contratação de empresa especializada em confecção de carimbo, para atender as necessidades do Cras Leste, Creas e Secretaria de Assistência Social. A presente contratação tem por objeto a aquisição de 08 (oito) carimbos automáticos destinados aos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS, ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Leste e à Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social. A demanda justifica-se pela necessidade de reposição de equipamentos anteriormente utilizados, os quais se encontram inservíveis em razão do desgaste natural decorrente do uso contínuo ao longo do tempo, comprometendo sua funcionalidade e legibilidade. Ademais, verificou-se a necessidade de confecção de novos carimbos para atender às demandas administrativas e operacionais atualmente existentes nas unidades mencionadas. Os carimbos constituem instrumentos indispensáveis para o desenvolvimento das atividades administrativas e técnicas, sendo amplamente empregados na autenticação de documentos, identificação de servidores e setores, formalização de registros, validação de procedimentos internos e demais atos administrativos inerentes à rotina dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Assistência Social. A indisponibilidade desses materiais compromete a eficiência, a celeridade e a padronização dos procedimentos administrativos, podendo ocasionar atrasos na tramitação documental, dificuldades na identificação institucional e prejuízos à adequada execução dos serviços públicos ofertados à população. Solicitamos que a compra seja realizada por dispensa de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista tratar-se de aquisição de baixo valor, cujo montante estimado encontra-se dentro dos limites legais estabelecidos para a contratação direta. A realização de procedimento licitatório para a presente aquisição mostraria-se antieconômica e desproporcional ao objeto pretendido, uma vez que os custos administrativos e operacionais inerentes à condução de um certame superariam os benefícios decorrentes da competição, contrariando os princípios da eficiência, da economicidade e da razoabilidade previstos na Lei nº 14.133/2021. Além disso, trata-se de objeto comum, de baixa complexidade técnica, amplamente disponível no mercado e passível de pronta aquisição, circunstâncias que reforçam a adequação da contratação direta como mecanismo apto a assegurar a satisfação do interesse público com maior celeridade, eficiência administrativa e otimização dos recursos públicos. Dessa forma, a contratação direta apresenta-se como a solução mais vantajosa para a Administração Pública, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, bem como as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021.