Aquisição para confecção de carimbos para Vigilância Sanitária e a Secretaria da Saúde.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Aquisição para confecção de carimbos é necessária para atender às demandas dos profissionais da Vigilância Sanitária e do Departamento Administrativo da Diretoria de Saúde, possibilitando a correta identificação dos servidores e a formalização de documentos no exercício de suas atribuições. A utilização dos carimbos contribui para a padronização, agilidade e segurança dos procedimentos administrativos, garantindo maior eficiência na execução dos serviços e no atendimento ao interesse público. MODELO DESCRITIVO NO NOS CARIMBOS: 1 unidade será: Daniela C. P. Guedes - Fiscal Sanitário 2 unidades será: SEDEX 9912322994/DR/SP - PREF. M. EST. TUR. HOLAMBRA - CORREIOS A contratação encontra fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo dispensada a elaboração de ETP, Análise de Riscos e Termo de Referência, nos termos do Art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024, observadas as orientações e boas práticas do TCESP.