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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços advocatícios de natureza continuada, com a contratação de escritório de advocacia especializado em direito administrativo e direito securitário, para defesa judicial do SASSOM em ação relacionada à indenização de seguro de vida, incluindo elaboração de peças processuais, atuação estratégica e acompanhamento processual até última instância ou final da demanda, no Processo nº 1002651-74.2026.8.26.0196 que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública no Foro de Franca.

SERV ASSISTENCIA E SEG SOCIAL MUNICIPIARIOS DE FRANCA · SASSOM

Valor estimadoR$ 4.000,00
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Dados da publicação

Compra00003Controle PNCP45310125000156-1-000013/2026Processo00095/2026ÓrgãoSERV ASSISTENCIA E SEG SOCIAL MUNICIPIARIOS DE FRANCACNPJ do órgão45310125000156Unidade compradoraSASSOMLocalFranca/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/05/2026, 10:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Representar o SASSOM perante o TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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