Contratação de serviços advocatícios especializados em Direito Administrativo, Legislação Municipal e Direito Trabalhista, para atuação na defesa judicial do SASSOM, especialmente demanda envolvendo planos de saúde

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

O SASSOM enfrenta, atualmente, processo judicial de natureza específica na área de plano de saúde, precisamente com referência a não aceitação de inclusão de servidora do executivo municipal por falta de margem consignável para descontos em folha de pagamento, o que demanda a prestação de serviços jurídicos especializados, com elevado grau de complexidade técnica em legislação pertinente ao Direito Administrativo, Legislação Municipal e Direito do Trabalho