Registro de preços para futura e eventual aquisição de tiras reagentes de medida de glicemia capilar e lancetas para punção digital, para atendimento às necessidades das unidades de saúde do Município de Porto Ferreira

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Considerando a Portaria n° 2.583/2007, que define o elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos da Lei n° 11.347/2006, aos usuários portadores de diabetes mellitus. O paciente usuário de insulina depende da monitorização glicêmica para o cálculo da dose de insulina a ser administrada. A monitorização da glicemia também é necessária para evitar hipoglicemia e suas consequências, como sequelas motoras, coma e morte. O número de tiras e lancetas a serem utilizadas, com no mínimo 2 aferições ao dia, podendo chegar a 6 aferições, depende da prescrição médica de cada paciente. O fornecimento de tiras de glicemia capilar, lancetas, bem como o glicosímetro para leitura da glicose no sangue capilar constitui a base do controle glicêmico em pacientes diabéticos com ou sem uso de insulina. A utilização do Registro de Preços para a aquisição pretendida, visa minimizar os riscos de desabastecimento e reduzir os custos necessários, uma vez que este permite a evolução significativa do planejamento das demandas da Administração Pública. Ademais, a opção pelo PR/SRP, possui características vantajosas para a Administração como certa discricionariedade de agir dada suas necessidades, podendo flexibilizar suas despesas, com a devida adequação aos recursos disponíveis, utilizando o registro de acordo com a demanda.