Serviços de transporte coletivo urbano mediante o fornecimento de passes escolares em cartões magnéticos recarregáveis. O benefício destina-se aos alunos das redes municipal, estadual e de ensino técnico, operado exclusivamente nas linhas de concessão da contratada e sob gestão da Secretaria de Gestão

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação fundamenta-se na Constituição Federal (Art. 205 e 208), que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso às etapas da educação básica por meio de programas suplementares de transporte escolar. A concessão de passes escolares é ferramenta essencial para combater a evasão escolar e garantir a frequência dos alunos das redes municipal, estadual e de ensino técnico que residem distantes de suas unidades de ensino.