Contratação, por meio de credenciamento, de veículos de comunicação locais.

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

A Administração Municipal possui o dever constitucional de garantir a publicidade dos atos administrativos e assegurar o amplo acesso da população às informações de interesse público, conforme os princípios da transparência, publicidade e eficiência da gestão pública. Atualmente, observa-se a necessidade de ampliar e estruturar a divulgação institucional das ações, programas, serviços públicos, campanhas educativas, utilidade pública, orientações à população e demais informações oficiais do Município de Porto Ferreira, de forma organizada, contínua e com alcance efetivo junto à sociedade. A inexistência de instrumento formal de credenciamento de veículos de comunicação locais limita a capacidade da Administração em realizar a divulgação institucional de maneira abrangente, padronizada e isonômica, restringindo o alcance das informações oficiais e dificultando o atendimento pleno ao interesse público. Considerando que os meios de comunicação locais, como emissoras de rádio, jornal impresso e portais eletrônicos de notícias, constituem importantes canais de acesso à informação para diferentes públicos e faixas sociais do município, torna-se necessária a contratação, por meio de credenciamento, de órgãos de imprensa aptos à prestação dos serviços de divulgação institucional. Dessa forma, a contratação pretendida visa assegurar maior capilaridade na comunicação pública, fortalecer a transparência administrativa, garantir o acesso democrático à informação e possibilitar que as ações de interesse coletivo desenvolvidas pela Administração Municipal alcancem de maneira eficiente toda a população de Porto Ferreira.