Contratação de Licenças de Software

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação justifica-se pela aquisição de novos computadores gerando a necessidade de disponibilizar aos servidores dos setores administrativos, assistentes sociais e recepção ferramentas de informática adequadas para a execução das atividades rotineiras, que envolvem a criação, edição, formatação e armazenamento de documentos, elaboração de planilhas, produção de relatórios, apresentações, comunicações internas e demais atividades administrativas. A utilização de software devidamente licenciado contribui para a segurança, confiabilidade e regularidade dos recursos tecnológicos empregados pela Administração Pública, além de possibilitar o acesso a versões atualizadas das ferramentas necessárias ao desenvolvimento das atividades funcionais. A ausência de uma solução de escritório devidamente licenciada e compatível com os equipamentos poderá comprometer a produtividade dos servidores, dificultar a elaboração e edição de documentos e relatórios e prejudicar a continuidade e a eficiência dos serviços administrativos prestados à população.