Contratação de serviços de eng. para regularização de 3 outorgas de barragem, 6 outorgas de captações superficiais, 3 outorgas de captações subterrâneas e 1 outorga de lançamento superficial efluente.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

O campus Araras da UFSCar possui diversos pontos de captação de água superficial e subterrânea, barramentos e lançamento de efluentes, sendo que este conjunto de dispositivos são utilizados em atividades de ensino, pesquisa, extensão e manutenção agrícola. Para o atendimento às exigências legais e ambientais do Estado de São Paulo, é obrigatória a obtenção ou renovação das outorgas de direito de uso de recursos hídricos. A ausência dessas regularizações expõe a Universidade a riscos administrativos, multas, restrições operacionais e impedimentos legais para funcionamento de estruturas hidráulicas. O serviço necessário para a regularização das outorgas e recursos hídricos exige competência técnica especializada, incluindo levantamentos de campo, analises hidrológicas, aerofotogrametria, estudos hidráulicos, elaboração de projetos e interface com órgãos ambientais estaduais. Tais competências não estão disponíveis internamente no quadro técnico de servidores da UFSCar, justificando a contratação externa. Assim, a contratação via garantir conformidade legal e ambiental; segurança hídrica para o campus, regularização junto aos órgãos competentes (SP Águas); continuidade das atividades acadêmicas e operacionais. A solução consiste na regularização completa dos recursos hídricos do Campus Araras da UFSCar, abrangendo 3 barramentos, 6 captações superficiais, 3 captações subterrâneas e 1 lançamento de efluente, conforme especificado nos documentos técnicos fornecidos. O serviço contempla todas as etapas necessárias ao ciclo de vida do processo de regularização: diagnósticos iniciais, levantamentos em campo, estudos hidrológicos e hidráulicos, testes de bombeamento, adequações físicas, instalação de hidrômetros e tubos de medição, elaboração de projetos e relatórios técnicos, emissão de ART, pagamento das taxas de outorga e protocolização dos processos junto aos órgãos competentes. O ciclo de vida também inclui a estruturação e organização de informações essenciais para futura gestão dos recursos hídricos, como fluxograma