Contratação de empresa especializada para execução de serviços de serviços de revitalização estética e conservação do Terminal Urbano de São Carlos para atender a Prefeitura Municipal de São Carlos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação mostra-se necessária para assegurar a conservação, funcionalidade e integridade das estruturas, em consonância com as diretrizes do Programa “São Carlos Mais Bonita”, contribuindo para a preservação do patrimônio público e para a melhoria das condições urbanas. A ausência de manutenção adequada poderá ocasionar processos de corrosão, deterioração progressiva das estruturas metálicas, comprometimento da segurança dos usuários, redução da vida útil dos equipamentos e prejuízos à qualidade da infraestrutura urbana disponibilizada à população. Considerando o tributo federal destinado, por meio da CIDE, conforme Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.