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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para fornecimento de 03 (três) inscrições em curso de capacitação e aperfeiçoamento profissional denominado “TransfereGov – Passo a Passo Completo – 100% Prático – Atualizado Conforme Previsto no Art. 184-A da Lei nº 14.133/2021 – Aplicar-se-á o Seguinte Regime Simplificado; Portaria Conjunta nº 33/2023 e nº 28 e 29/2024”, a ser realizado nos dias 19, 20 e 21 de agosto de 2026, na cidade de São Paulo/SP, com carga horária total de 24 horas/aula

MUNICIPIO DE SAO CARLOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS

Valor estimadoR$ 10.304,00
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Dados da publicação

Compra252Controle PNCP45358249000101-1-000814/2026Processo671/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO CARLOSCNPJ do órgão45358249000101Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOSLocalSão Carlos/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 11:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Necessidade de constante atualização técnica dos servidores responsáveis pela gestão, acompanhamento, formalização e prestação de contas de recursos oriundos de transferências voluntárias da União, especialmente diante das alterações promovidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e pela evolução normativa da Plataforma TransfereGov.

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