Contratação EMERGENCIAL de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de trato e manejo de animais silvestres e domésticos(tratador), preparação de alimentação animal (cozinheiro), limpeza, organização, conservação e manutenção predial/infraestrutura (pedreiro, servente e jardineiro), com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento integral de todas as ferramentas, equipamentos de proteção individual (EPIs), equipamentos mecânicos e materiais necessários, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A Justificativa da Demanda fundamenta a necessidade da contratação perante a administração pública e os órgãos de controle, demonstrando o interesse público, a obrigatoriedade legal e o risco da não contratação. Do Interesse Público e da Relevância Social: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal possui o dever institucional de zelar pela fauna silvestre e doméstica abrigada pelo município. O atendimento adequado a esses animais, que inclui nutrição rigorosa, recintos limpos e estruturas seguras, reflete diretamente na saúde pública, na preservação da biodiversidade local e no cumprimento das políticas de bem-estar animal. A manutenção do Departamento de Gestão e Cuidado do Parque Ecológico e do Departamento de Defesa e Controle Animal é de alta relevância social, pois são espaços de preservação, reabilitação e acolhimento. Da Necessidade Técnica de Especialização e Continuidade: As atividades que envolvem o trato de animais silvestres e domésticos exigem técnicas específicas de manejo e segurança biológica para evitar acidentes de trabalho e a transmissão de zoonoses. Da mesma forma, a preparação da alimentação animal (cozinha) demanda precisão no cumprimento de dietas balanceadas prescritas por veterinários e biólogos. Trata-se de um serviço essencial e de natureza contínua; a interrupção de um único dia no trato, na alimentação ou na higienização dos recintos compromete gravemente a integridade física e a vida dos animais. Da Infraestrutura e Conservação dos Espaços: O desgaste natural de recintos, gaiolas, cercados e portões pelo uso e pela ação do tempo (e dos próprios animais) exige reparos imediatos em alvenaria e estruturas metálicas. A presença de profissionais de pedreiro e serralheiro garante a manutenção corretiva emergencial, mitigando o risco de fugas de animais ou acidentes com os servidores e visitantes. Adicionalmente, a equipe de serventes e jardineiros é indispensável para o controle fitossanitário das áreas verdes e manejo de resíduos biológicos, evitando a proliferação de vetores e pragas. Da Eficiência Logística e Operacional (Mão de Obra e Insumos):A opção pela contratação de empresa com fornecimento de mão de obra exclusiva e fornecimento integral de materiais e equipamentos (ferramentas, maquinário de jardinagem, EPIs) justifica-se pelo princípio da eficiência. Centralizar em uma única contratada a responsabilidade pelo fornecimento dos insumos e pela reposição imediata de funcionários terceirizados desonera a administração pública de processos licitatórios fragmentados para a compra de materiais, otimizando a gestão administrativa dos departamentos. Do Alinhamento com a Legislação: A contratação atende às exigências da legislação ambiental vigente, do Código de Bem-Estar Animal e das normas regulamentadoras de segurança do trabalho, garantindo que o município cumpra suas obrigações legais de manejo de fauna com o suporte de pessoal devidamente qualificado e equipado