O presente Estudo Técnico Preliminar (ETP) tem por finalidade analisar a viabilidade da contratação de entidade especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria institucional na área de habitação de interesse social e regularização fundiária.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação justifica-se pela necessidade de fortalecimento da capacidade técnica e institucional da Secretaria Municipal de Habitação Social e Regularização Fundiária, por intermédio do Departamento de Regularização Fundiária, considerando a crescente complexidade das políticas públicas voltadas à habitação de interesse social e à regularização fundiária, áreas que demandam permanente atualização técnica, acompanhamento das constantes alterações normativas e intercâmbio de informações com instituições especializadas e demais órgãos públicos que atuam no setor.