DAF/SAPJ - Compra emergencial de LEITE DE AVEIA CREMOSO (marca NUDE) e PROTEÍNA VEGANA EM PÓ (marca PURA VIDA ou ESSENTIAL) para cumprimento de decisão judicial enquanto aguarda conclusão da licitação para ATA de registro de preço.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DESTINADA PARA ATENDER O PROCESSO JUDICIAL N° 12409/2020 DO PACIENTE FABRICIO BAFFA DA SILVA, ASSISTIDO PELA SEÇÃO DE APOIO A PROCESSOS JUDICIAIS. A AQUISIÇÃO EMERGENCIAL VISA GARANTIR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA AO PACIENTE, BEM COMO POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS QUE IMPÕEM AO MUNICÍPIO O FORNECIMENTO DE LEITE DE AVEIA CREMOSO (marca NUDE) e PROTEÍNA VEGANA EM PÓ (marca PURA VIDA ou ESSENTIAL) ENQUANTO O PROCESSO DE ABERTURA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NÃO ESTÁ CONCLUÍDA.