Pretende-se a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, manutenção preventiva e corretiva, bem como conserto de aparelhos de ar-condicionado, visando atender às necessidades da Procuradoria-Geral do Município.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação é necessária para garantir o funcionamento adequado dos sistemas de climatização, os quais são essenciais para proporcionar condições adequadas de trabalho aos servidores e atendimento ao público.