CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR OS CURSOS CONSTANTES NA PROPOSTA COMERCIAL Nº 56505.2, DE 26 DE MARÇO DE 2026, QUAIS SEJAM: TÉCNICAS DE MANICURE E PEDICURE AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO = ATUAÇÃO TÉCNICA NO ÂMBITO DO SUAS AOS TÉCNICOS DO CREAS, CRAS, CONSELHO TUTELAR E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, em atendimento a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos