Contratação de empresa especializada para prestação de serviços profissionais em contabilidade pública, na conformidade a Lei Federal nº 4.320/64, Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público “NBCASP”, Plano de Contas aplicável ao Setor Público –“PCASP”, e demais normas complementares da área, incluindo as obrigações fiscais, periódicas e acessórias, com disponibilização de profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade-CRC

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A contratação visa atender às determinações dos órgãos de controle, aos princípios constitucionais da Administração Pública, à legislação vigente, em especial Lei Federal nº 4.320/64; Lei Complementar nº 101/00; Lei 14133 e suas alterações; Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público (NBCASP), entre outras. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=93131905900092024