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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa com notória especialização em consultoria e assessoria jurídica tributária municipal, sob responsabilidade técnica de advogado regularmente inscrito na OAB e com especialização em Direito Tributário, para a elaboração e atualização do Código Tributário Municipal (CTM), de acordo com as normas e diretrizes da Reforma Tributária Nacional, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, e Lei complementar 227/2026, em atendimento a solicitação da Secretaria de Administração.

MUNICIPIO DE CASTILHO · PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO

Valor estimadoR$ 35.000,00
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Dados da publicação

Compra35Controle PNCP45663556000104-1-000094/2026Processo35ÓrgãoMUNICIPIO DE CASTILHOCNPJ do órgão45663556000104Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHOLocalCastilho/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/09/2026, 10:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Itens publicados (1)

Item 1 · CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, SOB RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB E COM ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO, PARA A ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTM), DE ACORDO COM AS NORMAS E DIRETRIZES DA REFORMA TRIBUTÁRIA NACIONAL, INSTITUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023, REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025, E LEI COMPLEMENTAR 227/2026

R$ 35.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇOS · Unitário: R$ 35.000,00 · Homologado

Fornecedor: ECOLLEONI CONSULTORIA E SOLUCOES LTDA · 59160782000179

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