Contratação de hospedagem com pensão completa para viagem turística religiosa à cidade de Aparecida/SP

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente demanda justifica-se por se tratar de ação de política pública voltada ao fortalecimento das atividades do grupo da terceira idade, com foco em convivência social, valorização da fé, promoção do bem-estar, inclusão social e incentivo ao envelhecimento ativo. A Constituição Federal impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar a pessoa idosa, assegurando sua participação na comunidade, sua dignidade, seu bem-estar e o direito à vida. Também assegura o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. O Estatuto da Pessoa Idosa garante à pessoa idosa o direito à proteção à vida e à saúde por meio de políticas sociais públicas, bem como o direito à educação, cultura, esporte, lazer, diversões e espetáculos, em condições que respeitem sua peculiar condição de idade. A Política Nacional do Idoso, por sua vez, tem por objetivo assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, inclusive na área de cultura, esporte e lazer. A iniciativa atende, portanto, aos princípios de proteção integral, convivência comunitária, valorização da pessoa idosa e envelhecimento ativo, com efeitos positivos na saúde emocional, na autoestima, na autonomia e no sentimento de pertencimento social, além de promover experiências de fé, socialização e fortalecimento de vínculos afetivos.