CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA PARA TODO O PROCESSO DA “PNAB ALDIR BLANC CICLO II

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação se justifica pela necessidade de assegurar a adequada execução das ações vinculadas à Política Nacional Aldir Blanc, permitindo ao Município cumprir os compromissos assumidos com o Governo Federal e garantir que os recursos destinados à cultura sejam aplicados com eficiência, transparência e segurança técnica. O termo também destaca que o objeto envolve análise do PAR, elaboração de editais, oficinas de capacitação, avaliação de propostas, análise documental, orientações administrativas e prestação de contas, o que demonstra a complexidade técnica da demanda. A solução proposta também contribui para a modernização da gestão cultural municipal, uma vez que prevê o uso de software online, com funcionalidades para submissão, seleção, recursos, habilitação e acompanhamento dos projetos, além de suporte à prestação de contas, possibilitando maior organização, rastreabilidade e eficiência na condução dos processos.