Contratação de vaga em residência terapêutica especializada para acolhimento institucional de adolescente com Transtorno do Espectro Autista - TEA - (CID F84), incluindo moradia assistida, alimentação, cuidados pessoais, acompanhamento multiprofissional, suporte integral 24 horas, administração de medicamentos prescritos, desenvolvimento de plano terapêutico individual e demais serviços necessários ao cumprimento da decisão judicial nº 0001190-42.2022.8.26.0514.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O menor K.S.L. encontra-se em acolhimento institucional no Projeto Moriah, localizado no Município de Itupeva. No entanto, a instituição não dispõe de estrutura suficiente para atender às necessidades do acolhido e há agravamento do quadro nos últimos meses, o que mostra necessidade de acolhimento em instituição especializada. É indicada em decisão judicial a empresa Instituto Primavera especializada em atendimento de jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista. A empresa dispõe de vagas para residência terapêutica e é compatível com as necessidades do adolescente K.S.L. A contratação de vagas via credenciamento 001/2026 não é possível, pois, não há disponibilidade de vagas na modalidade de residência terapêutica para menores de 18 anos. Destaca-se, ainda, que o município não dispõe, em sua rede própria de atenção psicossocial, de dispositivo capaz de ofertar o nível de cuidado necessário ao paciente neste momento, tornando imprescindível a contratação de instituição especializada para garantir segurança, proteção e continuidade terapêutica adequada. Diante da urgência do caso, há necessidade da transferência do menor para o Instituto Primavera, para que haja suporte adequado e cuidados necessários ao adolescente. A necessidade da contratação encontra respaldo na decisão judicial proferida nos autos nº 0001190-42.2022.8.26.0514, bem como em relatório técnico da Secretaria Municipal de Saúde que concluiu pela necessidade de transferência do adolescente para instituição especializada em atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, diante da insuficiência da estrutura atualmente disponível para atendimento seguro e adequado às suas necessidades clínicas, comportamentais e de desenvolvimento.