Seleção de pessoa jurídica para a concessão de uso onerosa de área pública, destinada à exploração comercial de lanchonete, cumulada com o encargo obrigatório de gerenciamento, limpeza, conservação e manutenção dos sanitários públicos do Terminal Rodoviário Municipal de Itupeva/SP, conforme especificações contidas neste Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

A presente contratação fundamenta-se na necessidade de otimizar a gestão do Terminal Rodoviário Municipal, integrando a exploração econômica de áreas comerciais ao encargo social de manutenção de infraestrutura essencial (sanitários). A fundamentação jurídica baseia-se no Art. 2º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que rege as concessões de uso de bens públicos, em consonância com a Lei Municipal nº 1.888, de 26 de dezembro de 2011, que autoriza expressamente o Executivo Municipal a conceder, mediante processo licitatório na modalidade concorrência, o uso e exploração comercial de espaço público junto ao Terminal Rodoviário de Itupeva para instalação de lanchonete. A modelagem de "exploração cumulada com encargos" justifica-se pela busca da melhor proposta para a Administração: o concessionário obtém o direito de exploração comercial em local de grande fluxo, assumindo, como contrapartida direta, o gerenciamento e a conservação dos sanitários. Tal medida desonera o erário municipal de custos operacionais diretos e garante um padrão de qualidade superior na prestação do serviço ao usuário. Dessa forma, a formalização da concorrência sob o rito da Lei nº 14.133/2021, em atenção à autorização legislativa específica conferida pela Lei Municipal nº 1.888/2011, garante a transparência, a seleção da proposta mais vantajosa e a segurança jurídica necessária para a ocupação e zeladoria do bem público, mitigando riscos de degradação e assegurando a continuidade do atendimento de forma eficiente.