PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO POR INEXIGIBILIDADE DE ESCOLAS PARTICULARES PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DOS EXCEDENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ITUPEVA E CONSTANTES EM LISTA DE ESPERA, COM IDADE ENTRE 06 (SEIS) MESES E 06 (SEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

ATUALMENTE, O MUNICÍPIO DE ITUPEVA ENFRENTA UM DÉFICIT EXPRESSIVO DE VAGAS NA ETAPA DE CRECHE DA EDUCAÇÃO INFANTIL, O QUE COMPROMETE O ATENDIMENTO INTEGRAL À DEMANDA DA POPULAÇÃO LOCAL. PARA ASSEGURAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO — PREVISTO NO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL AMPLIAR A OFERTA DE VAGAS NA REDE MUNICIPAL, COM ÊNFASE NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE 06 (SEIS) MESES A 06 (SEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES, FAIXA ETÁRIA CORRESPONDENTE À ETAPA DE ENSINO INFANTIL. DE ACORDO COM LEVANTAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CERCA DE 600 (SEISCENTAS) CRIANÇAS RESIDENTES EM ITUPEVA ESTÃO ATUALMENTE CADASTRADAS EM LISTA DE ESPERA POR FALTA DE VAGAS EM CRECHE. TAL CENÁRIO EVIDENCIA A NECESSIDADE URGENTE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PARA AMPLIAR O ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL E GARANTIR O BEM-ESTAR DAS FAMÍLIAS ITUPEVENSES. DIANTE DESSA REALIDADE, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TEM ADOTADO, NOS ÚLTIMOS ANOS, O MODELO DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM CREDENCIAMENTO COMO ALTERNATIVA EFICAZ E CÉLERE PARA SUPLEMENTAR A CAPACIDADE DA REDE PÚBLICA. POR MEIO DESSA ESTRATÉGIA, O MUNICÍPIO ESTABELECE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, VIABILIZANDO A EXPANSÃO DO ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS EM IDADE DE CRECHE DE FORMA LEGAL, SEGURA E ALINHADA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E INTERESSE PÚBLICO.