Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação mensal de licença de uso de softwares de Gestão Pública, compostos por sistemas/módulos integrados (SIAFIC e Estruturantes), incluindo serviços complementares de migração de dados, implantação, parametrizações e configurações, treinamento de usuários, suporte técnico, manutenção corretiva, legal e evolutiva, bem como hospedagem da solução em nuvem e todas as demais condições necessárias ao funcionamento do sistema, para atendimento das necessidades do Executivo e Legislativo Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Justifica-se a abertura do certame na necessidade da Administração de celebrar novo contrato para locação de sistemas, conforme estudos preliminares realizados em face da impossibilidade da continuidade regular do ajuste em vigor. Soma-se a isso a necessidade de atendimento ao Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, que trouxe a responsabilidade ao Poder Executivo pela contratação ou desenvolvimento e pela manutenção e atualização do SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, que, nos termos do §1º, do artigo 1º, do mencionado Decreto, corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Ademais, a utilização de sistemas informatizados de Gestão Pública é uma realidade adotada nos mais diversos segmentos do Poder Público, seja no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário e em todas as esferas de governo, como forma de automação, melhoria de processos, redução de tempo e otimização de recursos materiais e humanos, sendo uma ferramenta imprescindível para o alcance da efetividade social das ações governamentais. A integração e o compartilhamento de informações em tempo real, realizadas pela integração dos programas, proporcionam, além de melhorias na produtividade dos servidores/empregados no atendimento e acompanhamento dos serviços disponibilizados, mais economia de recursos, facilidade para a tomada de decisões acertadas, e informações gerenciais que apoiarão o cumprimento das metas e obrigações legais.