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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O conteúdo programático abrange desde a contextualização histórica e fundamentos constitucionais da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025) até a análise prática dos novos tributos (IBS, CBS e IS), regime de transição, impactos na gestão orçamentária, financeira, contratos, licitações e convênios. São apresentados casos práticos, mecanismos de apuração, formas de recolhimento, responsabilidades tributárias e governança em compliance tributário.

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS · ESP-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Valor estimadoR$ 1.990,00
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Dados da publicação

Compra2387Controle PNCP46068425000133-1-002259/2025Processo450161-2387/2025ÓrgãoUNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINASCNPJ do órgão46068425000133Unidade compradoraESP-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINASLocalCAMPINAS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/09/2025, 09:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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