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DispensaDivulgada no PNCP

Serviço de engenharia para elaboração de projeto executivo compreendendo memorial descritivo, planilha orçamentária e cronograma físico financeiro para obras de reforma de salas do prédio da Câmara Municipal de Andradina.

CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA · LEGISLATIVO E SECRETARIA

Valor estimadoR$ 6.900,00
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP46145306000137-1-000001/2026Processo3/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE ANDRADINACNPJ do órgão46145306000137Unidade compradoraLEGISLATIVO E SECRETARIALocalAndradina/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/05/2026, 16:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Conforme Termo de Referência e Anexos (Carta-Contrato 01/2026)

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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