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DispensaDivulgada no PNCP

FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO PARA SISTEMA DE INFORMÁTICA DE GESTÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO, ASSINATURA ELETRÔNICA E INTEGRADOR, INCLUSOS MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO

CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA · LEGISLATIVO E SECRETARIA

Valor estimadoR$ 39.333,33
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP46145306000137-1-000010/2026Processo9/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE ANDRADINACNPJ do órgão46145306000137Unidade compradoraLEGISLATIVO E SECRETARIALocalAndradina/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/10/2026, 14:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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