Contratação de empresa especializada para implantação da gestão integrada de resíduos da construção civil e resíduos volumosos em Área de Transbordo e Triagem no Município de São Vicente

Item 1 · DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS INERTES DE LIMPEZA URBANA E ECOPONTOS Especificação: A contratada deverá executar as atividades de implantação da gestão compartilhada de RCC e resíduos volumosos e operar a Área de Transbordo e Triagem (ATT) em conformidade com os requisitos legais e técnicos aplicáveis, incluindo, entre outros, a Resolução CONAMA nº 307/2002 e suas alterações, bem como as normas ABNT NBR 15112, 15113 e correlatas. A infraestrutura e as condições operacionais deverão assegurar a regularidade do funcionamento da ATT, contemplando, de forma integrada, os aspectos relacionados ao preparo e organização do espaço, segurança, controle de acessos, manejo dos resíduos, proteção ambiental e manutenção preventiva da instalação. Deverão ser observadas práticas adequadas de isolamento, identificação e organização da área de operação; implantação de acessos compatíveis com as condições de uso; disponibilidade de energia e iluminação; e adoção de medidas de proteção às águas superficiais e ao sistema de drenagem. A operação da ATT deverá garantir o recebimento, triagem e encaminhamento dos resíduos de acordo com sua procedência, tipologia e destinação adequada, assegurando rastreabilidade e registro das atividades realizadas. O manejo dos resíduos, inclusive o armazenamento temporário das diferentes classes, deverá seguir critérios técnicos e normas específicas de segurança e prevenção de impactos ambientais. A contratada deverá adotar procedimentos internos que assegurem o funcionamento contínuo e seguro da instalação, incluindo treinamentos da equipe, uso de equipamentos de proteção, inspeções periódicas, manutenção de estruturas e equipamentos, e adoção de medidas de controle de vibração, ruído, poeira e quaisquer outros potenciais agentes poluentes. Os processos de registro e documentação das atividades deverão permitir o acompanhamento da operação pela Administração Pública, contemplando informações relativas ao controle de entrada e saída de resíduos, procedimentos de triagem, destinação adotada e demais informaçõ