AQUISIÇÃO DE 3 (TRÊS) FRASCOS DE DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA 100MCG + FUMARATO DE FORMOTEROL DI-HIDRATADO 6MCG + BROMETO DE GLICOPIRRÔNIO 12,5MCG – TRIMBOW SOLUÇÃO AEROSSOL. (EM ATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se a aquisição, pois trata-se de decisão judicial NOVA-1002529-34.2026.8.26.0302 e inexistem nos quadros atuais da administração pública, ata de registro de preço vigente. Dessa forma, a contratação por dispensa é amparada pela Lei nº 14.133/2021.