Fornecimento de energia elétrica para Unidade Regional Fazendária de Campinas

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Atendendo ao disposto pelo parágrafo 5º do Decreto Estadual nº 67.885/2023, que determina a extinção dos contratos em 31/12/2024, dos serviços públicos celebrados por prazo indeterminado, faz-se necessária nova contratação nos moldes do inciso I do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.