Contratação de serviços para abastecimento de água e esgotamento sanitário para o prédio do Posto Fiscal de Americana, jurisdicionado à Unidade Regional Fazendária de Campinas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Atendendo ao disposto pelo parágrafo 5º do Decreto Estadual nº 67.885/2023, que determina a extinção dos contratos em 31/12/2024, relativos aos serviços públicos celebrados por prazo indeterminado, faz-se necessária nova contratação nos moldes do inciso I do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.