Contratação emergencial, de serviços de Portaria e Recepção para garantir a segurança predial, patrimonial e atendimento dos usuários dos serviços prestados no edifício sede da Regional de Sorocaba da Secretaria da Fazenda e Planejamento, com fundamento no art. 75, inc VIII, da Lei 14.133/2021, após repentina paralisação das atividades da atual empresa contratada.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação emergencial em razão da empresa contratada ter abandonado o contrato e descumprir as obrigações contratuais