Contratação de serviços para elaboração de tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores terrestres usados, de modo a servir como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício fiscal de 2025.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos