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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Recolhimento de taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, indicando o Engenheiro Sr. Antonio Luiz Teixeira de Arruda como profissional responsável pela fiscalização dos serviços de adequação e regularização no prédio da Unidade Regional Fazendária de Campinas.

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO · ESP-CTO.REG.ADMINIST.DE CAMPINAS

Valor estimadoR$ 103,03
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Dados da publicação

Compra146Controle PNCP46377222000129-1-000454/2025Processo017.00208655/2025-66ÓrgãoSECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTOCNPJ do órgão46377222000129Unidade compradoraESP-CTO.REG.ADMINIST.DE CAMPINASLocalCAMPINAS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/01/2026, 16:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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