Contratação de prestação de serviços públicos de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto sanitário, de forma contínua, para atender a sede do 31º BPM/I e 1ª Cia PM, localizado no município de Ourinhos/SP.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Trata-se de serviço imprescindível, de necessidade pública, e que, em regra, é exercido exclusivamente pela Administração Pública, diretamente ou mediante concessão. Assim sendo, justifica-se a Inexigibilidade de Licitação, dado que o serviço vem sendo prestado pela OURINHOS SANEAMENTO, inscrita no CNPJ sob o nº 53.415.717/0001-60, por ser a única empresa autorizada a prestar os serviços no município;