Contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos Correios, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, de acordo com as subdivisões na forma de itens que compõem este instrumento.

Lei 13.303/2016, Art. 30, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;

A contratação em questão se faz necessária para prestação de serviços pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, garante que os documentos e objetos sensíveis sejam transportados de maneira segura e confidencial, minimizando o risco de extravio ou acesso não autorizado. Com a referida prestação do serviço é possível rastrear a localização e o status do envio dos documentos, oferecendo o maior controle contando com a previsibilidade sobre os malotes. A utilização do serviço dos ECT pode otimizar o fluxo de documentos entre as Unidades da Polícia Militar e os demais órgãos. O serviço far-se-á necessário para evitar os deslocamentos individuais e repetidos, economizando tempo e recursos operacionais, permitindo que as equipes se concentrem em suas atividades principais.