InexigibilidadeDivulgada no PNCP
contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para a prestação de serviços postais múltiplos, consistentes no recebimento pela rede de atendimento, coleta, transporte e entrega domiciliar, em âmbito estadual e nacional, de objetos relativos aos serviços de remessa econômica, remessa expressa, franqueamento autorizado e cartas FAC, contendo exclusivamente CRLV, CRV, CNH ou notificações, com ou sem AR digital e SEDEX monopolizados, compreendendo coleta, transporte
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO · ESP-DIR.EDUC. PARA O TRANSITO E FISCALIZACAO
Dados da publicação
Compra60Controle PNCP15519361000116-1-000025/2026Processo140.00141863/2026-98ÓrgãoDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ do órgão15519361000116Unidade compradoraESP-DIR.EDUC. PARA O TRANSITO E FISCALIZACAOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2026, 09:11
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74