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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta de serviços para postagem de correspondência, exceto SEDEX, com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · ESP-INST.IDENTIFICACAO RICARDO G.DAUNT

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Dados da publicação

Compra50Controle PNCP46377800000127-1-002413/2026Processo058.00041948/2026-61ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão46377800000127Unidade compradoraESP-INST.IDENTIFICACAO RICARDO G.DAUNTLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2026, 15:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Em conformidade com o Parecer Referencial CJ/SSP nº 16/2025

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