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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Mirandópolis (SAAEM), inscrito no CNPJ nº 19.858.221/0001-23

SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · ESP-COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR - 10

Valor estimadoR$ 8.021,40
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Dados da publicação

Compra53Controle PNCP46377800000127-1-000114/2025Processo20241247363ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão46377800000127Unidade compradoraESP-COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR - 10LocalARAÇATUBA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2025, 17:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, caracterizado como utilidade pública, para a sede da 3ª Cia/PM do 28º BPM/I, localizada no município de Mirandópolis/SP.

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