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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Necessidade de utilização do serviço de fornecimento de água e esgoto pela concessionária SASB – Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental de Braúna, caracterizado como de utilidade pública, prestado em regime de monopólio, imprescindível para o bom andamento dos serviços prestados pela Delegacia de Polícia do município de Braúna. Exercício 2025.

SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · ESP-DELEG.SECC.POLICIA DE ARACATUBA

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Dados da publicação

Compra60Controle PNCP46377800000127-1-000230/2025Processo058.0009373/2025-19ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão46377800000127Unidade compradoraESP-DELEG.SECC.POLICIA DE ARACATUBALocalARAÇATUBA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/02/2025, 17:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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