Serviços de publicação de avisos e extratos de editais em jornal de grande circulação, para cumprimento do disposto no parágrafo 1º, do artigo 54 da Lei Federal 14.133/21.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O custo estimado para contratação enquadra-se no disposto no Art. 75º, Inciso II da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021.