Serviço de emissão de Certificados Digitais para a Delegacia Seccional de Polícia de Avaré.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A presente contratação se faz necessária para execução dos serviços inerentes às atribuições da Administração e de Polícia Judiciária desenvolvidas pela Delegacia Seccional de Polícia de Avaré, referentes a publicações oficiais, cancelamento de publicações (se necessário), assinaturas de documentos, transmissões de dados para a Receita Federal, SPPREV, entre outros, bem como protocolar documentos em outros Órgãos da Administração (Ex. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), sobre assuntos referentes aos Setores desta Seccional. Esta dispensada a realização do Estudo Técnico Preliminar, em virtude da baixa complexidade da contratação, nos termos do disposto no artigo 8º do Decreto estadual nº 68.017, de 11 de outubro de 2023.